Coprodução de propostas para catalisar a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil nos municípios brasileiros

Resumo

A catástrofe de 2011 na Região Serrana do Rio de Janeiro motivou a elaboração da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instrumentalizada pela Lei nº 12.608. Desde sua entrada em vigor, em 2012, a Lei vem sendo regulamentada por Decretos e normas infralegais, tendo sido alterada em 2023. A PNPDEC atribuiu diversas atribuições ou competências aos municípios, sem analisar suas capacidades para implementar essa política pública. No Brasil ainda são escassas as pesquisas que analisam as capacidades municipais de gestão de riscos e gestão de desastres. No contexto brasileiro, o Projeto Elos analisou essas capacidades e necessidades dos órgãos municipais de defesa civil em três eixos: i) a estruturação dos órgãos municipais, isto é, seus recursos humanos, financeiros e condições de trabalho; ii) as necessidades de capacitação; e, iii) a governança, isto é, os mecanismos formais e informais de relação entre os atores do sistema. Os resultados indicaram que 72% das 1993 defesas civis municipais não possuíam orçamento próprio, além de contarem com equipes reduzidas, com alta rotatividade, e sem instrumentos de trabalho básicos para o desempenho de suas atividades. Constatou-se ainda que a grande maioria não organiza ações de capacitação para os núcleos comunitários de proteção e defesa civil, além de enfrentarem desafios de comunicação e articulação com órgãos municipais de outros setores. A partir desse diagnóstico, o Projeto Elos coproduziu, por meio de metodologias participativas, propostas para fortalecer a implementação da PNPDEC nos municípios brasileiros. O objetivo deste artigo é discutir essas propostas a partir de cinco pilares principais: i) profissionalização e valorização profissional da proteção e defesa civil; ii) recursos financeiros; iii) necessidades regionalizadas de capacitação; iv) fortalecimento da comunicação; e, v) participação intersetorial e social.