Souza-Fernandes, Luciana Cordeiro de, e Alexandre Martins Fernandes. “Pioneirismo Legislativo No cenário Brasileiro: Aquífero Carbogasoso De Cambuquira - MG Com Status De ‘Sujeito De Direito’”. Derbyana, vol. 45, dezembro de 2024, doi:10.69469/derb.v45.822.