Souza-Fernandes, L.C. de e Fernandes, A.M. 2024. Pioneirismo legislativo no cenário brasileiro: Aquífero carbogasoso de Cambuquira - MG com status de ‘Sujeito de Direito’. Derbyana. 45, (dez. 2024). DOI:https://doi.org/10.69469/derb.v45.822.